Isenção de IPTU para Imóveis do Minha Casa, Minha Vida

Você sabia que determinados imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida podem ter isenção total do IPTU no Município de Campo Grande? Esse benefício, previsto na Lei Municipal nº 5.680/2016, pode representar uma importante economia no orçamento familiar. No entanto, nem todos os imóveis estão automaticamente isentos.

Neste artigo, nosso escritório explica de forma clara e objetiva os requisitos legais, quem pode se beneficiar da isenção e como solicitar o direito junto ao município.

✅ Quem tem direito à isenção de IPTU?

De acordo com o Artigo 1º da Lei 5.680/2016, estão isentos do pagamento de IPTU os seguintes beneficiários:

• Mutuários do Programa Minha Casa, Minha Vida – faixa social;

• Moradores de áreas de desfavelamento;

• Ocupantes de loteamentos sociais executados pelo poder público.

📌 Importante: Apenas os mutuários da faixa social do programa habitacional têm direito. Isso significa que o benefício é voltado para as famílias de baixa renda, enquadradas na categoria social do Minha Casa, Minha Vida.

🏠 Qual o limite de valor do imóvel para obter a isenção?

A isenção não se aplica a qualquer imóvel do programa. A Lei estabelece um valor venal máximo:

O imóvel deve ter valor venal igual ou inferior a R$ 83.000,00, conforme o valor apurado na data do fato gerador do imposto.

🔎 O que é valor venal?
É o valor de referência utilizado pela prefeitura para cálculo do IPTU. Ele não corresponde ao valor de mercado e pode ser consultado no carnê do IPTU ou junto à Secretaria Municipal de Fazenda.

⏳ Por quanto tempo a isenção vale?

A isenção do IPTU é válida enquanto durar o contrato de financiamento com o programa habitacional. Conforme o parágrafo único do Art. 1º, o benefício permanece:

“até o pagamento da última parcela do contrato de financiamento”.

Após a quitação do imóvel, o contribuinte volta a ter obrigação regular com o pagamento do IPTU.

⚠️ A isenção não é automática: como solicitar?

Muitos beneficiários desconhecem que devem formalizar um pedido junto à Prefeitura Municipal para garantir a isenção. O processo geralmente exige a apresentação de documentos como:

• Contrato do financiamento habitacional;

• Documento de identificação pessoal;

• Comprovante de residência;

• Número de inscrição do imóvel no cadastro municipal;

• Comprovante do valor venal do imóvel.

👉 Cada município pode ter exigências específicas. Por isso, recomendamos consultar a Secretaria de Fazenda ou o setor de tributos da sua cidade.

📞 Precisa de ajuda para solicitar a isenção de IPTU?

Se você é beneficiário do programa Minha Casa, Minha Vida ou mora em área de desfavelamento ou loteamento social, e deseja verificar se tem direito à isenção do IPTU, nosso escritório pode auxiliar na análise da documentação e no protocolo do pedido.

Entre em contato com nossos advogados especialistas em Direito Tributário e Direito Imobiliário.